Restituição do PIS e COFINS de Produtos Monofásicos

A restituição do PIS e COFINS sobre produtos monofásicos é um tema de extrema importância para estabelecimentos que lidam com a comercialização de bens isentos desses impostos, porém que eventualmente acabam arcando com os tributos de forma indevida.

O que é a restituição do PIS e COFINS monofásico?

A restituição do PIS e COFINS é um tema crucial para empresas que lidam com produtos sujeitos à tributação monofásica. Essa restituição advém do entendimento legal de que certos produtos, denominados monofásicos, devem ser tributados apenas uma vez ao longo da cadeia produtiva. Em outras palavras, o PIS e a COFINS são impostos que recaem exclusivamente sobre a indústria e os importadores, isentando os revendedores do ônus desses tributos.

A Base Legal da Restituição

A normativa que regula a restituição do PIS e COFINS encontra-se na Instrução Normativa RFB 2055/21, concedida pela Receita Federal. Essa instrução estabelece a possibilidade de empresas que incorreram no pagamento desses tributos sobre produtos monofásicos serem ressarcidas pelo equívoco.

Critérios para Solicitar a Restituição

Para se qualificar para a restituição do PIS e COFINS, é necessário atender aos seguintes critérios:

• Possuir CNPJ ativo;

• Comercializar produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme determinado por lei;

• Não ser fabricante ou importador do produto em questão.

Produtos Monofásicos

Quais são?

 Os produtos monofásicos são aqueles definidos por lei como bens que pagam os impostos do PIS e COFINS apenas uma vez durante toda a cadeia de produção e comercialização. Isso se deve à extensa circulação desses produtos, o que justifica a tributação em etapa única.

Dentre os produtos sujeitos à tributação monofásica previstos em lei, destacam-se:

• Combustíveis: gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, entre outros;

• Produtos de perfumaria e higiene pessoal: perfumes, águas de colônia, produtos de maquiagem, cremes de beleza, entre outros;

• Produtos farmacêuticos;

• Bebidas frias: águas, refrigerantes, cervejas, entre outros;

• Veículos automotores e máquinas agrícolas;

• Autopeças e pneus.

Segmentos Elegíveis para Restituição do PIS e COFINS de Produtos Monofásicos

Embora diversos segmentos possam se enquadrar na restituição do PIS e COFINS, é crucial compreender que o critério determinante é a comercialização dos produtos monofásicos mencionados anteriormente. Alguns dos segmentos mais comuns incluem:

• Comércio de peças agrícolas;

• Autopeças para veículos;

• Oficinas e funilarias;

• Borracharias;

• Pet shops;

• Perfumarias;

• Farmácias;

• Conveniências;

• Lojas de produtos de beleza;

• Bares;

• Mercearias e mercados;

• Restaurantes;

• Padarias.

Empresas com Débitos na Receita Federal: Possuem Direito?

Sim, é possível solicitar a restituição do PIS e COFINS mesmo que a empresa tenha pendências financeiras com a Receita Federal. No entanto, é importante observar que, ao ser restituído, o valor pode ser deduzido para quitar parte da dívida, contribuindo para a regularização da situação fiscal perante o órgão federal.

Empresas do Simples Nacional: Beneficiárias da Restituição

 Sim, as empresas optantes pelo Simples Nacional também têm direito à restituição do PIS e COFINS sobre produtos monofásicos. No entanto, é necessário realizar uma análise minuciosa, uma vez que essas empresas acabam pagando esses tributos sobre toda a sua receita bruta, sem diferenciação dos produtos.

Processo de Restituição na Prática

 A restituição do PIS e COFINS ocorre quando há um equívoco contábil por parte da empresa, resultando na tributação indevida dos produtos monofásicos. Nesses casos, a empresa pode solicitar a restituição da quantia paga indevidamente por meio de um processo administrativo junto à Receita Federal.

O processo costuma ter uma duração média de 30 a 60 dias, e o período máximo para solicitar o reembolso é de 5 anos retroativos. Após a restituição, a empresa deve corrigir o erro em sua contabilidade ou continuar solicitando a restituição periodicamente.

Como Solicitar a Restituição?

A atuação do escritório ocorre em todo o processo de solicitação de restituição do PIS e COFINS é realizado de forma ágil e eficiente, em 5 simples passos:

1. Consulta para análise de elegibilidade;

2. Envio dos documentos necessários;

3. Avaliação da quantia a ser restituída por meio de um software especializado;

4. Solicitação da restituição junto à Receita Federal;

5. Recebimento do valor restituído na conta do CNPJ da empresa.