Quem nunca contribuiu para o INSS tem direito a aposentadoria por idade ou por deficiência?

Via de regra, para ter direito a benefícios pagos pelo INSS a pessoa precisa necessariamente ter contribuído para a previdência, porém, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Constituição Federal do Brasil e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Este benefício assistencial é destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Requisitos para o Benefício Assistencial:

1. Quando se trata de pessoa Idosa

Idade: Ter 65 anos ou mais.

Condição Financeira: Comprovar que a renda familiar per capita (por pessoa) é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, podendo comprovar despesas específicas para atingir esse critério.

Residência: Não é necessário ter contribuído para a Previdência Social, mas o beneficiário deve residir no Brasil.

Pessoa com Deficiência

2. Quando se trata de pessoa com Deficiência

Ter impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Condição Financeira: Assim como para a pessoa idosa, é necessário que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

Avaliação: A pessoa com deficiência deve passar por avaliação médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovação da deficiência e de sua condição socioeconômica.

Pessoas que comprovem seu direito receberão o valor de um salário mínimo mensal.

BPC não é uma aposentadoria e, portanto, não concede 13º salário.

Este benefício é essencial para garantir a dignidade e a qualidade de vida de pessoas idosas e com deficiência que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Brasil.